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Decretos N° 066/2017


Dispõe sobre a aplicação, no âmbito da Administração Pública Municipal, do teto constitucional previsto no art. 37, XI, da Constituição da República

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Dispõe sobre a aplicação no âmbito da Administração Pública Municipal, do teto constitucional de que trata o Art. 37, XI, da Constituição da República.
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